MP de ajuda a imigrantes está na pauta do Plenário

A Medida Provisória que define ações assistenciais a imigrantes (MP 820/2018) está na pauta do Plenário. A proposta, motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Brasil, foi incluída na Ordem do Dia da sessão  de terça-feira (12). A MP perderá a validade se não for votada até sexta-feira (15).

O texto que será votado é resultado das mudanças feitas ao longo da tramitação da MP no Congresso. As regras estabelecidas podem ser aplicadas também a outras situações, como o fluxo de haitianos para o Acre, cujo auge foi de 2012 a 2015.

A proposta autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados pelo fluxo migratório.

Segundo a medida, a transferência de pessoas assistidas para outro ponto do território nacional ou para outro país ou ainda o retorno ao país de origem dependerá de anuência prévia desses migrantes. O texto também permite ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, propor cotas de migrantes a serem recebidos por cada ente federativo.

Para coordenar as ações relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento.

Transporte de crianças

Também está na pauta de terça-feira o PLC 46/2017, do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que obriga a realização de testes de impactos em equipamentos para transporte de crianças. A proposição abrange bebês-conforto, cadeiras especiais ou assentos de elevação. Segundo o texto, eles terão que receber certificação de órgãos e entidades de controle de qualidade, após a realização de testes de impacto frontal e lateral. O projeto inclui a regra no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, os dispositivos de retenção de assentos infantis são regulamentados pelo Inmetro e pelo Contran.

DPVAT

Outra proposta de interesse direto de motoristas e proprietários de veículos é o PLC 71/2017, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que permite o parcelamento em até três vezes do pagamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (Dpvat).

Cobrado anualmente, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares. Pela proposta, os boletos serão pagos com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o segurado terá direito ao parcelamento mesmo se o IPVA for pago em parcela única

Hoje, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do Dpvat, mas de forma facultativa. Cada estado define se quer parcelar e como vai exigir o pagamento do cidadão proprietário de automóvel.

Renúncia de receita

Os senadores vão avaliar também o PLS 188/2014-Complementar, que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita. O projeto é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pretende dar mais transparência às informações prestadas pelos órgãos da administração pública sempre que pessoas jurídicas ou setores específicos da economia receberem incentivo tributário concedido pelo Poder Público.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), lembrou que em 2018 a União deixará de arrecadar mais de R$ 283,4 bilhões relativos à renúncias.

Por se tratar de projeto de lei complementar, será necessário maioria absoluta para aprovação, ou seja, 41 senadores.

Contrabando

Os senadores podem votar o PLC 8/2018, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reforça o combate ao contrabando. Para isso, determina, por exemplo,  a cassação da carteira de habilitação por cinco anos do motorista pego pelos crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

Durante a tramitação, os senadores lembraram que a sonegação de impostos chega a R$ 500 bilhões por ano no país. A relatora na CCJ, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados.